POLÍTICA DE PRIVACIDADE
StayINPorto – Última atualização: junho de 2026
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:
StayINPorto
Titular: Diogo Barreiros Cardoso
Morada: Porto, Portugal
Email: contact@stayinporto.pt
Telefone: +351 936 259 110
2. Enquadramento Legal
A presente Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com:
- Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD)
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução do RGPD em Portugal)
- Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e respetivas alterações (Alojamento Local)
- Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto (alterações ao regime do Alojamento Local)
3. Dados Pessoais Recolhidos
A StayINPorto poderá recolher e tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
3.1. Dados de identificação e contacto:
- Nome completo
- Número de documento de identificação (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Passaporte)
- Nacionalidade e país de residência
- Data de nascimento
- Endereço de email
- Número de telefone
3.2. Dados de identificação e contacto:
- Datas de check-in e check-out
- Número de hóspedes
- Preferências de estadia
- Informações de pagamento (processadas através de plataformas seguras de terceiros)
3.3 Dados de navegação (website):
- Endereço IP
- Tipo de browser e dispositivo
- Páginas visitadas e tempo de permanência
- Cookies e tecnologias similares
3.4 Dados obrigatórios por lei (Alojamento Local):
Nos termos do Decreto-Lei n.º 128/2014 e da legislação aplicável ao alojamento local e ao SEF/AIMA, é obrigatória a recolha de dados de identificação de todos os hóspedes, incluindo menores, para comunicação às autoridades competentes (ex. Boletins de Alojamento – SIBA/RNAL).
4. Finalidades e Bases Jurídicas do Tratamento
- Gestão de reservas e estadias
- Comunicação de dados de hóspedes às autoridades (SEF/AIMA, PSP, GNR)
- Faturação e cumprimento de obrigações fiscais
- Envio de informações e dicas de viagem (newsletter)
- Resposta a contactos e pedidos de informação
- Melhoria do website e análise estatística
- Execução de contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD)
- Obrigação legal (Art. 6.º, n.º 1, al. c) RGPD)
- Obrigação legal (Art. 6.º, n.º 1, al. c) RGPD)
- Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD)
- Interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD)
- Interesse legítimo / Consentimento
5. Comunicação de Dados a Terceiros
Os seus dados pessoais poderão ser partilhados com:
- Autoridades públicas: SEF/AIMA, PSP, GNR, Autoridade Tributária e Aduaneira, Câmara Municipal, e demais entidades legalmente obrigadas, nos termos do regime do alojamento local.
- Plataformas de reserva: Airbnb, Booking.com, ou outras OTAs utilizadas para intermediação, cada uma regida pela sua própria política de privacidade.
- Prestadores de serviços: fornecedores de sistemas de pagamento, serviços de email marketing, manutenção informática, sempre sujeitos a contratos de subcontratação com garantias adequadas.
A StayINPorto não vende, aluga ou cede os seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais.
6. Transferências Internacionais de Dados
Caso os seus dados sejam transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE), a StayINPorto assegurará que essas transferências ocorrem com garantias adequadas, designadamente através de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou outros mecanismos previstos no RGPD.
7. Prazo de Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados pelo tempo estritamente necessário às finalidades para que foram recolhidos:
- Dados de reserva e hóspedes: 5 anos após o fim da relação contratual, por obrigação fiscal e legal.
- Dados obrigatórios de alojamento local (boletins de alojamento): conforme prazos legalmente impostos pelas autoridades competentes.
- Dados de newsletter/marketing: até retirada do consentimento.
- Dados de navegação/cookies: conforme definido na política de cookies (geralmente até 13 meses).
8. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem os seguintes direitos:
- Direito de acesso – saber quais os dados tratados e obter cópia.
- Direito de retificação – corrigir dados inexatos ou incompletos.
- Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”) – solicitar a eliminação dos dados, quando aplicável.
- Direito à limitação do tratamento – restringir o tratamento em determinadas circunstâncias.
- Direito de oposição – opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos ou para fins de marketing direto.
- Direito à portabilidade – receber os dados num formato estruturado e legível por máquina.
- Direito de retirar o consentimento – a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.
Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos através de: contact@stayinporto.pt
Tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo portuguesa, em www.cnpd.pt.
9. Cookies
O website stayinporto.pt utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação. Poderá gerir as suas preferências de cookies através das definições do seu browser ou do painel de gestão de cookies disponível no website. Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.
10. Segurança dos Dados
A StayINPorto implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição ou alteração, incluindo encriptação de comunicações (HTTPS), controlo de acessos e formação dos colaboradores.
11. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. As alterações serão publicadas nesta página com indicação da data de atualização. Recomendamos a consulta regular deste documento.